HC 698640 - DECISAO

HC 698640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso adequado sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada nulidade do reconhecimento (arts. 226/227 CPP), razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem causar supressão de instância, e as questões de dosimetria implicam reexame de fatos e discricionariedade judicial não remediáveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANCE ROBERT DE VASCONCELOS CHAVES; Paciente: ANDREW OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico E Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

JANCE ROBERT DE VASCONCELOS CHAVES

Paciente

ANDREW OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível nulidade por reconhecimento fotográfico e observância dos arts. 226 e 227 do CPP
  3. 3 Acumulabilidade de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso adequado sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada nulidade do reconhecimento (arts. 226/227 CPP), razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sem causar supressão de instância, e as questões de dosimetria implicam reexame de fatos e discricionariedade judicial não remediáveis em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.