HC 683472 - DECISAO

HC 683472 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível quando a matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; adicionalmente, quanto ao regime prisional, não se pode fixar regime aberto diante da existência de reincidência e maus antecedentes que impedem o atendimento dos requisitos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID FABIANO FELICIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj: Não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Supressão De Instância

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Parties

DAVID FABIANO FELICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj: Não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 pedido de abertura de prazo para oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 fixação do regime prisional aberto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível quando a matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; adicionalmente, quanto ao regime prisional, não se pode fixar regime aberto diante da existência de reincidência e maus antecedentes que impedem o atendimento dos requisitos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.