HC 709281 - DECISAO

HC 709281 - DECISAO

Não conheço do writ porque, tendo cabimento de recurso próprio, o habeas corpus substitutivo não é a via adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a jurisprudência admite a valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, pelo que não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a atuação via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

MARCELO RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 revisão da individualização da pena somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, tendo cabimento de recurso próprio, o habeas corpus substitutivo não é a via adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a jurisprudência admite a valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, pelo que não se reconheceu constrangimento ilegal apto a justificar a atuação via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.