HC 708938 - DECISAO

HC 708938 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em excesso de linguagem, tendo fornecido fundamentação sucinta e suficiente nos termos do art. 413 do CPP ao apontar materialidade e...

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Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Súmula 568/stj, Recursalidade
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Parties

RAFAEL PEREIRA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão
  3. 3 limites da fundamentação da pronúncia conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em excesso de linguagem, tendo fornecido fundamentação sucinta e suficiente nos termos do art. 413 do CPP ao apontar materialidade e indícios de autoria, deixando ao Tribunal do Júri o juízo de culpabilidade e a valoração de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.