HC 861856 - DECISAO

HC 861856 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as alegações formuladas demandam reexame do acervo fático-probatório (inviável em habeas corpus substitutivo), sendo a condenação e a dosimetria fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em confissão e demais elementos probatórios; além disso, aplica-se a Súmula 231/STJ,...

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Parties
Paciente: YURI BARROSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

YURI BARROSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as alegações formuladas demandam reexame do acervo fático-probatório (inviável em habeas corpus substitutivo), sendo a condenação e a dosimetria fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em confissão e demais elementos probatórios; além disso, aplica-se a Súmula 231/STJ, vedando reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, e estão devidamente fundamentados o regime prisional fechado e a impossibilidade de conversão por reincidência.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.