HC 870054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CASSIA APARECIDA MARTINS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que a paciente foi absolvida em primeira instância. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para condená-la à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 400 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. Neste habeas corpus, alega o impetrante serem ilegais as provas colhidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial e sem que houvesse justa causa. Destaca que o fato de supostamente haver denúncia anônima acerca da prática delitiva não valida a ação policial. Sustenta que o senhor Darci, pai da paciente, tem suas faculdades mentais comprometidas pelo Alzheimer, de modo que não teria condições nem discernimento para autorizar o ingresso dos agentes. Requer, assim, a absolvição da paciente, ante a ilegalidade das provas. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 165-166). Informações prestadas (e-STJ, fls. 172-192). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 194-197). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Da análise dos autos, observa-se que o tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi debatido no acórdão impugnado. Portanto, inviável o exame do tema diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: (RHC 106.965/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019; RHC 92.281/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 03/04/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA