HC 869576 - DECISAO

HC 869576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem legitimamente recebeu o aditamento à denúncia diante da superveniência de fatos e da possibilidade de colheita da prova oral, inclusive por meio de oitiva como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP, de modo que não houve coação ilegal a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Rese n. 202300337849; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Aditamento À Denúncia, Preclusão Consumativa, Testemunha Do Juízo, Art. 41 CPP, Art. 209 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Aditamento À Denúncia Preclusão Consumativa Testemunha Do Juízo Art. 41 CPP Art. 209 CPP

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Parties

MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Rese n. 202300337849

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade de aditamento à denúncia após oferecimento
  3. 3 preclusão do rol de testemunhas prevista no art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem legitimamente recebeu o aditamento à denúncia diante da superveniência de fatos e da possibilidade de colheita da prova oral, inclusive por meio de oitiva como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP, de modo que não houve coação ilegal a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus