HC 882804 - DECISAO

HC 882804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não verifico flagrante constrangimento ilegal, pois houve fundamentação concreta que autoriza o aumento da pena-base em percentual superior a 1/8, em razão da motivação de gênero (ciúmes e separação que denotam sentimento machista).

Parties
Paciente: Adelvani Batista Oliveira; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Competência, Motivação De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha Ameaça Competência +1 more

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Parties

Adelvani Batista Oliveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Maria da Penha a crime de ameaça entre cunhados
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base superior a 1/8
  3. 3 valor da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não verifico flagrante constrangimento ilegal, pois houve fundamentação concreta que autoriza o aumento da pena-base em percentual superior a 1/8, em razão da motivação de gênero (ciúmes e separação que denotam sentimento machista).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.