HC 888786 - DECISAO

HC 888786 - DECISAO

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, pois o acórdão impugnado fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o réu primário, presentes circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final inferior a 8 anos, o início do cumprimento deve ocorrer em regime semiaberto.

Parties
Paciente: SIDNEY MARCOS DA SILVA JUNIOR; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

SIDNEY MARCOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, pois o acórdão impugnado fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o réu primário, presentes circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final inferior a 8 anos, o início do cumprimento deve ocorrer em regime semiaberto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.