HC 868149 - DECISAO

HC 868149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e a prova obtida é válida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar o crime.

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Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL LOPES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Prova Ilícita, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 240, §2º Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Prova Ilícita Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

LUCAS RAFAEL LOPES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e a prova obtida é válida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar o crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se