HC 886423 - DECISAO

HC 886423 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a dosimetria da pena revelou fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias judiciais (modus operandi, planejamento, prejuízo à vítima), a prova do emprego de arma de fogo foi suficiente pelas declarações das vítimas e a jurisprudência admite a majorante sem apreensão/perícia; não há bis in idem quanto aos antecedentes e à reincidência, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUAN BALEEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1514418-92.2022.8.26.0228); Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art.157 Cp), Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I), Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art.157 Cp) Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I) Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN BALEEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1514418-92.2022.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 prova do emprego de arma de fogo para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a dosimetria da pena revelou fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias judiciais (modus operandi, planejamento, prejuízo à vítima), a prova do emprego de arma de fogo foi suficiente pelas declarações das vítimas e a jurisprudência admite a majorante sem apreensão/perícia; não há bis in idem quanto aos antecedentes e à reincidência, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço da impetração