HC 879620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Mateus de Castro Carvalho, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5056999-59.2019.8.21.0001. Infere-se dos autos que o paciente foi absolvido da imputação do delito tipificado no art. 302, §1º, inciso I, do Código de Trânsito (homicídio culposo de trânsito), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. O recurso de apelação interposto pelo Parquet foi provido, com a condenação do paciente a 2 anos e 8 meses de detenção, no regime inicial aberto, com a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Instado a se manifestar acerca do perdão judicial, o Tribunal de origem assentou no julgamento dos embargos de declaração: "Para a incidência do perdão judicial, deve ser demonstrado que as consequências da infração atingiram o agente de forma tão grave que a aplicação de sanção penal se torna desnecessária. No caso, não restou minimamente comprovado ter o crime causado sofrimento tão grave ao réu a ponto de dispensar a aplicação da pena. Soma-se que o acusado provocou o acidente em razão de sua imperícia e negligência ao não verificar que a vítima estava sem o conto de segurança, porquanto foi arremessada para fora do veículo segundo consta nos autos, não sendo, portanto, hipótese de concessão do perdão judicial." (fl. 136). A defesa requer a aplicação do perdão judicial, em virtude do grande sofrimento que teria afligido o paciente com a morte de seu sobrinho no acidente automobilístico. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 139/140. As informações foram prestadas às fls. 147/204 e 208/210. O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PENAL EPROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CTB). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 212). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho por prudente verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da ausência da demonstração dos requisitos fáticos para o reconhecimento do perdão judicial demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. Nesse mesmo sentido, confiram-s e os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula n. 7 do STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2. A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação ao embargante, que não deferiu o perdão judicial porque "verificou-se, no interrogatório, que o Réu buscou atenuar sua culpabilidade, objetivando a absolvição em alguns delitos ou a desclassificação daqueles mais graves". 3. Quanto ao pleito de desclassificação da imputação do crime de concussão para o crime de favorecimento real, esta Corte Superior entende que a superação das conclusões do Tribunal de origem com o objetivo de desclassificação do delito demanda vedado revolvimento de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.817.637/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 1/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NS. 9.807/99 E 12.850/2013. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS, EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. FRAÇÃO DE 1/4 APLICADA. CRITÉRIO DO JULGADOR A ESCOLHA. STJ. REVISOR DE EVENTUAL ILEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que os requisitos necessários ao reconhecimento dos benefícios penais - colaboração premiada e perdão judicial - não foram preenchidos, para concluir de modo diverso e afirmar a relevância da colaboração do recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, há fundamentação concreta para o recrudescimento da pena-base - não se tratava de um mero entregador de valores, mas foi ele quem "apresentou" o fiscal aos 1º e 2º Apelantes, além de "gerenciar" o acordo espúrio - revelando-se elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Quanto à fração aplicada, desde que motivada, como ocorreu in casu, fica a critério do julgador a escolha, sendo o STJ mero "revisor" de eventual ilegalidade, não existente no caso. 2.1. "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 3. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes" (AgRg no HC 684.432/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 3. Não há desproporcionalidade na aplicação de frações diversas nas primeira e segunda fases da dosimetria da pena - 1/4 e 1/6 -mormente quando se tem a presença de circunstância judicial considerada grave pelas instâncias ordinárias. A questão, em específico, inclusive, não foi questionada perante ao Juízo de origem, o que por si só conduziria à ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a presença da circunstância negativa veda a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.925.219/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA