HC 886877 - DECISAO

HC 886877 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não se conhece em regra, salvo quando houver flagrante ilegalidade; no caso houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi majorada em 1/3 por maus antecedentes sem motivação suficiente, razão pela qual a Corte refez a dosimetria aplicando aumento de 1/6 na primeira fase (fixando a pena em 2 anos e 4 meses) e, considerando jurisprudência sumulada (Súmula 269/STJ e outras), fixou o regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE APARECIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena quanto ao aumento por circunstância judicial (antecedentes)
  3. 3 fixação do regime prisional para condenado reincidente e pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não se conhece em regra, salvo quando houver flagrante ilegalidade; no caso houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi majorada em 1/3 por maus antecedentes sem motivação suficiente, razão pela qual a Corte refez a dosimetria aplicando aumento de 1/6 na primeira fase (fixando a pena em 2 anos e 4 meses) e, considerando jurisprudência sumulada (Súmula 269/STJ e outras), fixou o regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto.