HC 884691 - DECISAO

HC 884691 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido pela via recursal própria, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na forma de substituição da pena: havendo condenação a 1 ano de reclusão (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), a substituição deveria consignar apenas uma pena restritiva de direitos. Ademais, como o preceito secundário (art.155 CP) prevê multa cumulativa, é preferível, na substituição, privilegiar medida restritiva de direitos em lugar de nova multa. Diante disso, concedeu-se habeas corpus para substituir a pena corporal por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das...

Parties
Paciente: SIMONE MARIA DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Pena Restritiva De Direitos Art. 44 § 2º Do Código Penal

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Parties

SIMONE MARIA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art.44 §2º do CP
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido pela via recursal própria, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na forma de substituição da pena: havendo condenação a 1 ano de reclusão (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), a substituição deveria consignar apenas uma pena restritiva de direitos. Ademais, como o preceito secundário (art.155 CP) prevê multa cumulativa, é preferível, na substituição, privilegiar medida restritiva de direitos em lugar de nova multa. Diante disso, concedeu-se habeas corpus para substituir a pena corporal por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das...

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade)

Orders

  • Substituir a pena corporal imposta à paciente por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções
  • Publique-se