HC 865611 - DECISAO

HC 865611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em prova judicializada e corroborativa (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas, laudo pericial e outros elementos), justificando a manutenção da pronúncia e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FURTADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1500420-59.2018.8.26.0596
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Interceptações Telefônicas, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Cautelares E Irrepetíveis Interceptações Telefônicas Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1500420-59.2018.8.26.0596

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pronúncia baseada em prova extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP sobre provas cautelaares e irrepetíveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em prova judicializada e corroborativa (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas, laudo pericial e outros elementos), justificando a manutenção da pronúncia e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se