HC 870680 - DECISAO

HC 870680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta, pois os autos indicam fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso policial sem mandado e as provas não se mostram ilícitas, conforme valoração das provas e precedentes citados.

Parties
Paciente / Impetrado: ALESSANDRO DIOGO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Cristhian; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

ALESSANDRO DIOGO MARTINS

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Cristhian

Corréu

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há ilegalidade manifesta, pois os autos indicam fundadas razões e situação de flagrância que justificaram o ingresso policial sem mandado e as provas não se mostram ilícitas, conforme valoração das provas e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.