HC 885475 - DECISAO

HC 885475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (01/06/2016) e a impetração (25/01/2024), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

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Parties
Paciente: LUIZ FIDÉLIS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Nulidades Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FIDÉLIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (01/06/2016) e a impetração (25/01/2024), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.