HC 891453 - DECISAO

HC 891453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso cabível às instâncias ordinárias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, de material indicativo de tráfico e de condenação anterior que evidenciam risco de reiteração delitiva, bem como não há prova de imprescindibilidade do paciente para a subsistência familiar que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANDER DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VANDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso cabível às instâncias ordinárias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, de material indicativo de tráfico e de condenação anterior que evidenciam risco de reiteração delitiva, bem como não há prova de imprescindibilidade do paciente para a subsistência familiar que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se