HC 884196 - DECISAO

HC 884196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar exceção; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita; e a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na existência de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas.

Parties
Paciente: MAYCON GABRIEL LEAL DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500395-17.202.8.26.0583); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

MAYCON GABRIEL LEAL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500395-17.202.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar exceção; a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório inviável na via estreita; e a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada na existência de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.