HC 893258 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base no art. 33 do Código Penal e na reincidência, não havendo ilegalidade evidente que justificasse a intervenção.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS DE SALLES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ CARLOS DE SALLES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 fixação de regime inicial mais gravoso fundada na reincidência
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base no art. 33 do Código Penal e na reincidência, não havendo ilegalidade evidente que justificasse a intervenção.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment