HC 865810 - DECISAO

HC 865810 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; na análise da dosimetria, a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ, razão pela qual o pedido de redução não foi acolhido, sendo...

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Parties
Paciente: ALISSON MARTINS DA SILVA; Paciente: KLAYDSON FERNANDES DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Consunção, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Consunção Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALISSON MARTINS DA SILVA

Paciente

KLAYDSON FERNANDES DA SILVA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; na análise da dosimetria, a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula 231/STJ, razão pela qual o pedido de redução não foi acolhido, sendo mantida a pena e o regime mais fechado em virtude do quantum da pena (entre 4 e 8 anos) e da reincidência, ressalvada a aplicação da redução por menoridade relativa na forma admitida pelo acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.