HC 882069 - DECISAO

HC 882069 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar habeas corpus substitutivo; as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base na elevada quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, justificando a manutenção do não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Conduta Social Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência

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Parties

JOSE PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena quanto à valoração da conduta social
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar habeas corpus substitutivo; as instâncias de origem fundamentaram a majoração da pena-base na elevada quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, justificando a manutenção do não conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se