HC 899506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN HENRIQUE PRADO BATISTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500301-89.2023.8.26.0510). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art.157, § 2º, II, do Código Penal. A apelação criminal interposta pela defesa foi desprovida por meio de acórdão de fls. 27/28 (e-STJ). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-base, porquanto utilizados elementos inerentes ao tipo penal, de forma a configurar bis in idem. Em consequência, com a fixação da reprimenda básica no mínimo legal, entende ser o caso de estabelecer regime prisional menos gravoso. Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar o julgamento deste writ em liberdade. No mérito, pugna para que seja fixada a pena-base do paciente no mínimo legal, estabelecendo, em consequência, regime prisional diverso do fechado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. Do voto condutor do acórdão atacado extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ 36/37): Inicialmente, sopesadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, notadamente a "extremada e desnecessária violência, destacada da linha de cometimento do delito, inclusive trazendo gravame psicológico à vítima" (fls. 141), foi a pena-base fixada, acertada e fundamentadamente, em 1/6 (um sexto) acima do patamar mínimo cominado à espécie, qual seja, quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Neste passo, convém relembrar que, consoante o laudo de exame de corpo de delito de fls. 72/73, a ofendida sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimento corto contuso na região interna dos lábios, escoriações irregulares na região dorsal e cotovelo direito e hematoma em região lateral de pé esquerdo. Outrossim, em Juízo, a vítima declarou que, por conta dos acontecimentos, precisou submeter-se a tratamento psicológico. Dessarte, bem delineadas as graves circunstâncias e consequências do delito, não havendo falar-se em fixação da pena base no piso legal. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que a necessidade de elevar a pena-base em 1/6 é claramente justificada pela gravidade do crime e suas repercussões na vítima. A utilização de violência e grave ameaça, incluindo o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas, não somente resultou em danos físicos, mas também em profundo impacto psicológico. O ato criminoso impôs um significativo trauma emocional à vítima, exigindo tratamento psicológico. A severidade desta conduta é ainda mais evidenciada pela indiferença dos perpetradores à súplica da vítima, destacando-se que era sua professora, o que sublinha a necessidade de uma pena mais rigorosa que reflita a seriedade do delito e suas duradouras consequências, inclusive trazendo gravame psicológico à vítima. Assim, não há falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma vez que a elevação da sanção básica foi realizada mediante fundamentação idônea, com base em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, extraídos dos autos. Nesse sentido, em casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DE 1/4. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO DURANTE O NATAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. 2. Na espécie, a pena-base foi exasperada em 1/4 pela junção de três aspectos concernentes às circunstâncias do delito: cometimento durante uma festa religiosa, no período noturno e mediante emprego de violência e grave ameaça (com socos e chutes na vítima), o que extrapola as circunstâncias normais do delito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.423/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÃO UTILIZADA DESPROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO CUMULADA DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DA GRAVIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. Nesta etapa, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. 2. No caso, foram utilizados elementos concretos para justificar a exasperação da pena dos recorrentes na primeira fase da dosimetria, evidenciando a magistrada de piso que o delito de roubo majorado fora praticado com ousadia e planejamento, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo municiada, contra vítima mulher, em plena via pública, utilizando-se de violência excessiva e causando consequências que extrapolaram as naturais e esperadas em delitos desta espécie, já que evidenciados concretamente o trauma psicológico vivenciado pela vítima e o dano ao seu veículo subtraído, pela colisão causada pelos recorrentes após empreenderem fuga em alta velocidade do local dos fatos. 3. No entanto, o aumento operado mostrou-se desproporcional, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativada. 4. "É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito" (AgRg no AREsp n. 2.084.839/SE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 5. No caso, não se vislumbrou ilegalidade na terceira fase do cálculo dosimétrico, porquanto destacado o modus operandi do delito a justificar o incremento da pena nesta etapa, notadamente pela violência excessiva empregada na conduta - em que a vítima, mulher, foi violentamente puxada por seus cabelos e teve a arma de fogo engatilhada e esfregada em seu rosto - e pelas consequências advindas da conduta - dano causado ao veículo subtraído, decorrente de colisão sofrida após fuga empreendida em alta velocidade, bem como o trauma psicológico sofrido pela vítima. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 726.182/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de antecedentes do réu registra mais de uma condenação com trânsito em julgado. In casu, como o réu registra duas condenações definitivas anteriores, é válida a utilização de uma delas pelo Juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2.No tocante às circunstâncias, igualmente mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou o delito no interior da residência da vítima, em período noturno, juntamente com três corréus, e agrediu física e psicologicamente a ofendida. 3. Igualmente válida a majoração da pena-base pelas consequências, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado ao filho da vítima, o qual ficou "extremamente chocado com o ocorrido, se tornando agressivo na escola, com baixo rendimento, dorme no quarto do casal, não pode chegar em casa sem olhar as câmeras e, em razão disso, está em tratamento psicológico" (fl. 638). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 469.649/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Mantida a pena-base nos termos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido consequencial, que pugnava pela modificação do regime prisional. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA