HC 897131 - DECISAO

HC 897131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso cabível perante o Tribunal de origem e suscitou matéria (princípio da consunção e desclassificação) não decidida pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOHNN DOUGLAS DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017283-55.2021.8.21.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Consunção, Desclassificação De Crime (lesão Corporal), Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Consunção Desclassificação De Crime (lesão Corporal) Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

JOHNN DOUGLAS DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5017283-55.2021.8.21.0033)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal, desacato e resistência
  3. 3 possibilidade de desclassificação de lesão corporal para a modalidade culposa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendeu substituir recurso cabível perante o Tribunal de origem e suscitou matéria (princípio da consunção e desclassificação) não decidida pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.