HC 855418 - DECISAO

HC 855418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa exigem reexame fático-probatório e/ ou versam sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente cabível; ademais, o...

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Parties
Paciente: JAELDSON ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Sentença De Pronúncia Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Tentativa +1 more

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Parties

JAELDSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sessão do Júri e da sentença de pronúncia (art. 155 CPP)
  3. 3 condenação supostamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa exigem reexame fático-probatório e/ ou versam sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente cabível; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com elementos probatórios suficientes, razão pela qual a via escolhida é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.