HC 900496 - DECISAO

HC 900496 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta quanto às circunstâncias do crime (modus operandi, local, horário, uso de arma, participação de outros agentes), de modo que o reexame das circunstâncias e da valoração probatória não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ERONIDES FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE ERONIDES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena apresentou fundamentação concreta quanto às circunstâncias do crime (modus operandi, local, horário, uso de arma, participação de outros agentes), de modo que o reexame das circunstâncias e da valoração probatória não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da impetração.
  • Publique-se.