HC 882490 - DECISAO

HC 882490 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não se demonstrou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo...

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Parties
Paciente: ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: Pablo Simioni Pitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
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Parties

ISAAC VYCTOR DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Pablo Simioni Pitt

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal e da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não se demonstrou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial), nos indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (processos e condenação anterior), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.