HC 881382 - DECISAO

HC 881382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso ordinariamente previsto, o que esta Corte não admite salvo em caso de flagrante ilegalidade; a matéria de excesso de prazo na formação da culpa não foi decidida no acórdão impugnado, razão pela qual seu exame pelo STJ configuraria...

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Parties
Paciente: DIOENE GOMES LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

DIOENE GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso (RESE 0802119-35.2022.8.14.0107)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso ordinariamente previsto, o que esta Corte não admite salvo em caso de flagrante ilegalidade; a matéria de excesso de prazo na formação da culpa não foi decidida no acórdão impugnado, razão pela qual seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento do RESE pelo Tribunal de origem que manteve a segregação cautelar do paciente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.