HC 775166 - DECISAO

HC 775166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnariam matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e/ou debate sobre dosimetria de pena, providência incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não evidenciando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMIA VITORIA CANAVEZ BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº. 1505081-89.2020.8.26.0506); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMIA VITORIA CANAVEZ BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº. 1505081-89.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal para alegações relativas ao acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnariam matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e/ou debate sobre dosimetria de pena, providência incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não evidenciando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.