HC 894592 - DECISAO

HC 894592 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

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Parties
Paciente: AMARILDO SOUSA MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tortura, Insuficiência De Provas, Coisa Julgada, Perda Do Cargo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tortura Insuficiência De Provas Coisa Julgada Perda Do Cargo

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Parties

AMARILDO SOUSA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.