HC 842399 - DECISAO

HC 842399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração evidenciado pela fuga do distrito da culpa), a contemporaneidade da medida foi demonstrada pela representação policial e posterior recebimento da denúncia e decreto, e reexaminar questões fáticas demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA; Impetrante/advogado: ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 alegação de excludente de ilicitude por legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração evidenciado pela fuga do distrito da culpa), a contemporaneidade da medida foi demonstrada pela representação policial e posterior recebimento da denúncia e decreto, e reexaminar questões fáticas demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.