HC 898181 - DECISAO

HC 898181 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto deva, em regra, ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do direito pelo Tribunal de origem quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea e à imposição de regime mais grave sem fundamentação concreta; assim,...

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Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto; não conhecimento do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS JUNIOR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto deva, em regra, ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do direito pelo Tribunal de origem quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea e à imposição de regime mais grave sem fundamentação concreta; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e determinar o cumprimento em regime semiaberto, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência; pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto; não conhecimento do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea