HC 780323 - DECISAO

HC 780323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legalidade das interceptações e a suficiência das provas.

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Parties
Paciente: CAIO CESAR COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Associação Para O Tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), Cárcere Privado (art. 148 Cp), Bis in Idem/princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Associação Para O Tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) Cárcere Privado (art. 148 Cp) +1 more

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Parties

CAIO CESAR COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legalidade das interceptações e a suficiência das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado pelo Ministro Jorge Mussi.
  • Publique-se. Intimem-se.