HC 900716 - DECISAO

HC 900716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; quanto às provas, os 'prints' do WhatsApp são admissíveis na falta de indicação concreta de adulteração e a ausência de estrita cadeia de custódia não torna...

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Parties
Paciente: LUCAS MAURO ANDRADE NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Provas Digitais (whats App), Cadeia De Custódia, Sursis, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Provas Digitais (whats App) Cadeia De Custódia Sursis Regime Inicial Semiaberto Prisão Domiciliar

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Parties

LUCAS MAURO ANDRADE NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por 'prints' de WhatsApp e questão da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e concessão de sursis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; quanto às provas, os 'prints' do WhatsApp são admissíveis na falta de indicação concreta de adulteração e a ausência de estrita cadeia de custódia não torna automaticamente a prova ilícita; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as pretensões da defesa, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.