HC 873803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 8/2/2023, pela suposta prática do delito descrito no art . 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e 17 da Lei n. 10.826/03, pelos quais foi denunciado. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE HABEAS CORPUS LIMINAR. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DEFOGO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 17, DA CAPUT LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO INDICANDO A PRÁTICA DE CRIMES, EM TESE, EM POSSÍVEL VINCULAÇÃO DO PACIENTE E CORRÉUS COM A FACÇÃO CRIMINOSA SINDICATO DO CRIME DO RN. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (e-STJ, fl. 32). Neste writ, alega o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, haja vista a inexistência de contemporaneidade entre os fatos invocados no decreto e a data da prisão. Sustenta, ainda, quebra da cadeia de custódia pelo uso de prova emprestada de outra ação penal nesta que ora se debate. Pugna, ao final, pela revogação da prisão preventiva, para que seja expedido alvará de soltura, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade ou seja a custódia cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 2.447). Informações prestadas (e-STJ, fls. 2.458-2.472). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 2.475-2.477). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Deixo de examinar a alegada nulidade pela quebra da cadeia de custódia, haja vista que o tema não foi abordado pelo Tribunal de origem, o qual, corretamente, delegou a apreciação à 1ª instância e sua apreciação, pela vez primeira, por esta Corte, implicaria em indevida supressão de instância. No que tange à alegada ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, inicialmente reproduzo-o: " .. Como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris (fumus comissi delicti) e do periculum in mora. O fumus comissi delicti está previsto na parte final do artigo 312 do CPP, quando exige aprova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Já para o reconhecimento do periculum in libertatis, previsto no mesmo artigo, exige-se ao menos uma das seguintes situações, quais sejam: a)necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, b) necessidade de preservação da instrução criminal e c) necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Depreende-se dos autos que os delitos imputados aos investigados (art. 2º, §2º, da Lei n.º12.850/13; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; art. 180 do CP; arts. 14 e 17 da Lei nº 10.826/03) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). Segundo o Ministério Público, há elementos suficientes no Relatório Informativo nº058/2021 (Extração de dados dos aparelhos celulares de José Luiz da Silva do Nascimento - ID69933515) e no Relatório Informativo nº 059/2021 (Extração de dados do aparelho celular de Felipe Erick Alves da Silva - ID 69933516), para a formação do fumus comissi delicti, e, consequentemente, para o deferimento das cautelares representadas, exceto no que se refere ao pleito de busca e apreensão adesivo. O colegiado concorda com o órgão acusador. As extrações denotam possível movimentação entre os investigados dando a entender estarem envolvidos com os delitos mencionados pelo representante, conforme inclusive é possível verificar pelos prints coligidos nesta decisão, na parte do relatório. As provas documentais produzidas demonstram possíveis conexões entre os investigados, por meio de troca de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, bem como possível vinculação direta com outros integrantes da facção criminosa Sindicato do Crime do RN e dedicação dos alvos ao tráfico de drogas e de armas, além de outras atividades criminosas. Segundo a autoridade representante e informações contidas nos Relatórios Informativos nº 058/2021 e nº 059/2021, em suma: João Victor Piaba de Oliveira atua como fornecedor de drogas de José Luiz e Felipe; Wanderson da Silva é responsável pela venda/repasse das substâncias e/ou armas de fogo; Ingrid Beatriz de Lima Castro, esposa de José Luiz Silva do Nascimento, possui conhecimento e participação nos crimes praticados pelo companheiro, oferecendo suas contas bancárias para receber os recursos advindos dos crimes; e, João Pedro Alves dos Santos atua nos crimes de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo e munições, todos associados aos também investigados José Luiz Silvado Nascimento e Felipe Erick Alves da Silva. Diante de tais elementos, não restam dúvidas que a prisão dos alvos é necessária para assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes investigados e a possibilidade de manutenção da atividade criminosa caso permaneçam em liberdade, sendo necessária a medida como forma de paralisar as atividades da organização criminosa, razão pela qual verificamos estar presente, no caso, o periculum libertatis. Acerca do assunto, ressalte-se que o C. STJ firmou a tese jurisprudencial (n.º 12) de que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Impende destacar, por fim, que se encontra presente a contemporaneidade, uma vez que os elementos contidos nos autos indicam que os fatos em apuração são recentes. Inclusive, no ID94764183 - Pág. 226/227, a autoridade policial informou, na data de ontem, 06/02/2023, a necessidade das medidas uma vez que os investigados persistem na prática dos crimes. Sendo assim, demonstrados, de forma clara, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem como a contemporaneidade da atividade delitiva, entendemos presente a necessidade imperiosa de decretação da prisão preventiva dos investigados para a garantia da ordem pública, a qual se encontra em risco caso permaneça solto, sendo insuficientes e inadequadas medidas mais brandas para tal fim" (e-STJ, fls. 544-546). Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não assiste razão aos impetrantes, haja vista que os crimes investigados possuem natureza permanente e havia informação de que o paciente e os corréus persistiam na delinquência até data próxima à representação pela prisão, estando preenchido o requisito legal para imposição da medida extrema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante, não reconhecendo a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema ou a deficiência de fundamentação do decreto prisional. 2. Isso porque, apesar do alongado prazo das investigações (2 anos), tem-se que a conduta criminosa investigada é de caráter permanente, se alongou durante esse tempo (por pelo menos 11 meses), o que não afasta a contemporaneidade, especialmente por se tratar de investigação policial complexa, envolvendo organização criminosa. Precedente. 3. Ademais, não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na gravidade concreta do delito - grupo criminoso especializado no transporte de grandes quantidades de entorpecentes, com ramificações nacionais - e no modus operandi da empreitada criminosa, com a devida individualização da conduta a ele é imputada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 181.241/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso, no recente decisum proferido, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que ele e os corréus, "em tese, integram esquema criminoso para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As investigações informam, ainda, que tais crimes repercutem não só na região interiorana do Vale do Aço, mas inclusive em outras cidades do Estado de Minas Gerais. De fato, segundo a investigação, os referidos acusados integram o núcleo 01, denominado "Chefia", do esquema criminoso. .. Por fim, consta do relato policial que o acusado Gleisson é radicado do bairro Vila Celeste em Ipatinga-MG, onde era apontado por comercializar cocaína e foi alvo de operações policiais". A propósito, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 3. Destacou o juiz, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o qual, nos dizeres do julgador, possui outras anotações criminais. Portanto, devidamente justificada está a prisão cautelar. 4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não há como se desvencilhar da conclusão da origem no sentido de que "se trata de extensa investigação, com duração de mais de um ano e que apura crimes cometidos por uma associação criminosa, com sete núcleos e pluralidade de agentes envolvidos. Dessa forma, imperioso salientar que o decurso de lapso temporal se deu em razão do prosseguimento cauteloso das investigações, sendo prudente ao magistrado de primeira instancia e a autoridade policial responsável pelo inquérito policial angariar provas e averiguar cuidadosamente os indícios do envolvimento dos pacientes na dinâmica delitiva narrada nos autos. Outrossim, infere-se que no caso em tela são apurados os delitos de associação para tráfico e tráfico de drogas, considerados crimes permanentes, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade". 5. Considerando as particularidades apontadas pelo magistrado na decisão que manteve a prisão preventiva, inexiste a necessária identidade de situações entre o ora agravante e os corréus agraciados com a liberdade no julgamento de variados habeas corpus e recursos em habeas corpus, os quais se debruçaram sobre a realidade da respectiva ação penal naquele momento. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.420/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA