HC 841585 - DECISAO

HC 841585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria apreciada em acórdões transitados em julgado (preclusão temporal), o que configura substituição indevida de recurso próprio e impediria o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e da soberania dos veredictos; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Exclusão De Qualificadora, Causa De Diminuição De Pena (forma Privilegiada), Preclusão Temporal, Súmula 07/stj, Soberania Dos Veredictos, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Exclusão De Qualificadora Causa De Diminuição De Pena (forma Privilegiada) Preclusão Temporal Súmula 07/stj +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria apreciada em acórdões transitados em julgado (preclusão temporal), o que configura substituição indevida de recurso próprio e impediria o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e da soberania dos veredictos; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.