HC 735705 - DECISAO

HC 735705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de fatos e provas, as alegadas nulidades já foram apreciadas nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Preclusão (art. 571 Do Cpp), Reexame De Fatos E Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio
  3. 3 Nulidade do julgamento por ausência ou deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de fatos e provas, as alegadas nulidades já foram apreciadas nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta ausência ou deficiência da defesa; aplica-se preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que indeferiu a revisão criminal.