HC 883440 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; há lastro probatório mínimo que respalda a manutenção da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.
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- Parties
- Paciente: CLEVERSON DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Flagrante Ilegalidade, Competência
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Parties
CLEVERSON DO NASCIMENTO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; há lastro probatório mínimo que respalda a manutenção da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
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