HC 838998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Valmir dos Santos Alcantarino e Maicon Soares Vieira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do recurso de Apelação n. 0033313-22.2020.8.19.0203. Consta do processo que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, sendo Valmir à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, e Maicon à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, ambos pela prática do delito do art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c o art. 61, I, do Código Penal (fls. 83/91). Os sentenciados interpuseram recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pela Corte de origem para rever a pena-base aplicada, aquietando-se a pena final do réu Maicon em 08 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa no mínimo legal e, quanto ao réu Valmir, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa no mínimo legal, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais à vítima, nos termos do voto do Relator (fls. 13/27). A defesa do acusado Maicon opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal estadual (fls. 28/31). Neste writ, aponta a impetrante a existência de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva. Requer a absolvição dos pacientes por ausência de provas válidas e suficientes para a condenação. Foram prestadas informações às fls. 114/117 e 120/149. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fl. 154). É o relatório. Inicialmente, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Conforme acima relatado, alega a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, inicialmente, por meio de fotografia, em afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que o decreto condenatório teve como base o reconhecimento nulo realizado pela vítima. Todavia, da leitura do acórdão atacado, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, a prova da autoria decorreu de provas robustas e também autônomas da autoria do crime, vejamos (fls. 17/18 e 21) A testemunha Delmir, Delegado de Polícia, narrou em juízo que era titular da 41ª DP, tendo se recordado dos réus e que eles respondiam por outros registros de ocorrência na delegacia, em sua maioria, por roubos em bancas de jornal. Afirmou que os réus utilizavam o mesmo modo de execução, razão pela qual a Polícia Militar, já sabendo do número da placa do veículo utilizado nos roubos, conseguiu interceptar os réus. Por fim, afirmou que, quando da prisão, os réus admitiram na Delegacia o cometimento de diversos roubos na região. Em que pese os réus terem exercido em juízo seu direito constitucional de permanecer em silêncio, em sede policial, quando inquiridos, confirmam a prática dos delitos. .. A testemunha Álvaro, policial civil, lotado na 41º DP, informou que se recordava que na época foram apurados uma série de roubos em bancas de jornal e que os referidos roubos ocorriam com o mesmo carro e com o mesmo modo de execução. Afirmou que, na época, houve grande comoção na região para a prisão dos autores dos delitos, tendo em vista o alto número de roubos em bancas de jornal. Informou que, após a prisão dos réus, diversas vítimas compareceram em sede policial para reconhecê-los por meio de fotografias. Afirmou que sempre apresentavam para as vítimas fotografias de outros investigados além dos réus. De acordo com os depoimentos acima, verifica-se que a prova produzida é suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente, levando-se em consideração que os depoimentos das testemunhas de acusação são coerentes e harmônicos acerca da autoria do crime imputado na inicial. Outrossim, a própria vítima, Milton, apresentou declarações harmônicas e coerentes, tanto em sede policial (doc. 14), como em juízo, quando narra que, no dia dos fatos, estava fechando a sua banca quando foi surpreendido pelos réus. Afirmou que não teve dúvida para identificar os réus e que apenas o réu Valmir portava um revólver. .. Ademais, no caso concreto, além da vítima ter reconhecido os réus em sede policial, também o fez em juízo, corroborando o primeiro ato realizado, de forma que a condenação dos réus não restou fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico, mas em todo o conjunto probatório, incluindo o reconhecimento em juízo realizado pela vítima. Pelo que se extrai dos autos, os réus eram conhecidos roubadores na região e quando noticiado o fato criminoso pela vítima, foram abordados pelos policiais no veículo utilizado no roubo. Na oportunidade, ambos confessaram, em Delegacia, o cometimento do delito, tendo sido reconhecidos por meio de fotografias. Posteriormente, também foi realizado reconhecimento pessoal, em juízo. Portanto, existem outras provas autônomas, além do reconhecimento fotográfico, que sustentam o édito condenatório. Dessa forma, diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutó rio, pois o reconhecimento dos pacientes em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado todas as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, que se encontra amparada em fontes materiais de prova concretas e independentes (independent source), não havendo, assim, falar em nulidade das provas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 763.779/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no HC n. 797.738/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023; e AgRg nos EDcl no HC n. 711.647/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/3/2022. Dessa forma, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. Assim, incabível a absolvição pretendida pela Defesa. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS E AUTÔNOMAS DA AUTORIA. Ordem denegada.