HC 827600 - DECISAO

HC 827600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que não se admite nesta Corte salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso, pois o acórdão impetrado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial com base no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que não se admite nesta Corte salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso, pois o acórdão impetrado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial com base no art. 33 e art. 59 do Código Penal; ademais, não cabe habeas corpus ao STJ após o trânsito em julgado quanto ao controle de regime quando a competência constitucional do Tribunal é limitada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.