HC 903846 - DECISAO

HC 903846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi indeferida liminarmente a impetração porque a matéria alegada (ausência de oitiva do apenado) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede esta Corte de conhecer da questão, em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WESLEY AURELIANO DE BARROS NOÉ; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Supressão De Instância, Omissão, Oitiva Do Apenado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Supressão De Instância Omissão Oitiva Do Apenado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY AURELIANO DE BARROS NOÉ

Paciente

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para exame pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e foi indeferida liminarmente a impetração porque a matéria alegada (ausência de oitiva do apenado) não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede esta Corte de conhecer da questão, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.