HC 820487 - DECISAO

HC 820487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, em análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o provimento extraordinário.

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Parties
Paciente: CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500791-80.2018.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Via Substitutiva)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita (prints De Whats App), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita (prints De Whats App) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500791-80.2018.8.26.0189)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Via Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Uso de prints do WhatsApp sem autorização judicial (alegação de prova ilícita)
  3. 3 Alegação de alteração ou supressão de provas (prints)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, em análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o provimento extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar denegado (decisão anterior pelo Ministro João Batista)
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo