HC 902852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de ISAAC ALEIXO BATISTA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2037603-39.2024.8.26.0000). O paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da custódia em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 304 c/c o art. 297 do Código Penal. Imputou-se as seguintes condutas (e-STJ fl. 151): "o denunciado, na condução do veículo Nissan Sentra, placas OXD4A04, encontrava-se num ponto de venda de drogas ("biqueira") localizado no Bairro Sete de Setembro, Município de Andradas/MG, oportunidade em que, ao notar a presença de guardas civis municipais em patrulhamento pelo local, empreendeu marcha, evadindo-se do local. Os agentes públicos saíram no seu encalço, oportunidade em que o denunciado passou a conduzir o veículo em alta velocidade pelas vias públicas do Município de Andradas/MG, local de grande concentração de pessoas, gerando perigo de dano aos transeuntes e veículos que passavam no local. Conduzindo o veículo sempre em alta velocidade, o denunciado rumou para a Rodovia SP 342, que interliga os municípios de Andradas/MG e Espírito Santo do Pinhal/SP, sendo finalmente abordado neste município Espírito Santo do Pinhal/SP. Na oportunidade, o denunciado exibiu como documento de identificação a Carteira Nacional de Habilitação falsa, sendo certo que em consulta ao sistema oficial, verificou-se que o registro daquele documento correspondia a carteira de habilitação (CNH) válida/existente em nome de Raul de Carvalho - constando, contudo, o nome do portador/habilitado como sendo Ricardo de Souza Lima". O habeas corpus impetrado pela defesa foi denegado (e-STJ fls. 26-29, sem ementa). A defesa alega, em síntese: a) decreto de prisão não possui fundamentação baseada em dados concretos, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal e arts. 315, §2º e 564, V, ambos do CPP; b) ausência de indícios de autoria delitiva; c) a prisão preventiva estaria sendo utilizada como antecipação de pena em afronta ao princípio da presunção de inocência; d) violação ao princípio da proporcionalidade, pois, em caso de condenação, a pena deverá ser cumprida em regime diverso do fechado; e) a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, citando as condições pessoais favoráveis do paciente (possui trabalho lícito, possui residência e domicílio fixo no distrito da culpa, possui família constituída representada pela seus filhos e companheira e é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos). Requer, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. A prisão preventiva foi decretada com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 110-111): Consta dos autos do inquérito policial que, na tarde de ontem, guardas civis municipais de Andradas-MG, visualizaram o capturado em uma "biqueira", no interior de um veículo Nissan/Sentra. Narram que o condutor, ao perceber a aproximação da viatura, prosseguiu marcha e tentou empreender fuga, acelerando em alta velocidade. O capturado seguiu sentido à Santo Antônio do Jardim-SP, no entanto, não foi possível contê-lo. Em seguida, rumou à Espírito Santo do Pinhal-SP, onde foi abordado pela Polícia Militar do município. Na ocasião, exibiu uma CNH contendo dados inconsistentes. Questionado, o autuado relatou que, de fato, estava em uma "biqueira" e se assustou com a chegada da viatura, o que o motivou a dispensar a droga que havia adquirido para seu consumo. Em diligências realizadas pelos agentes, constatou-se que o documento apresentado pertence a um indivíduo com o nome de Raul de Carvalho e que o autor possui endereço no Estado do Maranhão. Ademais, no decorrer da apuração, constatou-se que o verdadeiro nome do autor é ISAAC ALEIXO BATISTA FILHO, que consta como "PROCURADO" na base de dados do sistema DETECTA (ref. autos Execução Criminal de Sumaré nº 546374/0). Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao autuado. Pois bem. Depreende-se, pois, que há inquestionável prova da materialidade (auto de exibição e apreensão - fls. 17/18), além de indícios suficientes de autoria, já que o autuado apresentou documento de identidade falso, não havendo, nesse momento, a necessidade de se provar a existência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Nesse contexto, a prisão do indiciado Isaac revela-se necessária para a garantia da ordem pública. Além disso, conforme se extrai da certidão de fls. 57/59 e extensa FA de fls. 48/56, trata-se de indivíduo com maus antecedentes e reincidente. Ou seja, o autuado está determinado a praticar crimes como meio de vida e não teme a atuação do Estado. Portanto, trata-se de pessoa acentuadamente propensa à prática de delitos e que insiste em praticar condutas tipificadas como crime, colocando em risco a ordem pública. Não há dúvidas, pois, de que a permanência do investigado em liberdade dará ensejo à prática de novos crimes e/ou causará repercussão danosa e prejudicial ao meio social, porquanto a sociedade honesta já não mais se conforma com a conduta de criminosos e, inclusive, tal como amplamente divulgado na imprensa, há pessoas que já demonstraram a intenção de "fazer justiça com as próprias mãos". Ressalto, por oportuno, que os antecedentes do agente são elementos passíveis de valoração para decidir a respeito da prisão preventiva, podendo indicar reiteração na prática de determinados delitos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: .. Depreende-se, pois, que as circunstâncias concretas do caso impedem, ao menos nesse momento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, notadamente porque, tal como exposto, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Não bastasse isso, o indivíduo consta como "PROCURADO" nos sistemas de busca, tendo sido expedido em seu desfavor mandado de prisão referente aos autos nº 0137628-58.2017.8.13.0079 (fls. 21). Assim, tendo-se em vista que o mandado de prisão se encontra formalmente em ordem e dentro do prazo de validade, fica mantida a prisão. .. Ante o exposto, e presentes os requisitos legais, converto a prisão em flagrante de ISAAC ALEIXO BATISTA FILHO, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com lastro no artigo310, II do Código de Processo Penal. Do voto condutor do acórdão atacado extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 28-29): A prisão é necessária e foi bem decretada. Deveras, trata-se o paciente de pessoa perigosa, que exibe vários antecedentes por crimes graves e violentos, sendo, aliás, reincidente. Não por acaso, o paciente novamente envolveu-se na prática de crimes, valendo-se, aliás, de documento falso para tentar se esquivar da ordem de prisão que pesava contra si. Consoante a denúncia .. Dessa forma, de nada valem os atributos pessoais supostamente exibidos pelo paciente e aqui enaltecidos pelos combativos impetrantes, pois a prisão foi decretada por fundamentos outros. Não bastasse, há contra o paciente outra ordem de prisão, emanada da Comarca de Sumaré/SP, sendo este possivelmente o motivo da utilização do documento de identificação falsificado. Em resumo: não há qualquer traço de ilegalidade que pudesse ensejar a libertação do paciente. Posto isso, voto pela denegação da ordem. Do excerto acima, verifica-se que a custódia encontra-se fundamentada para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo Tribunal de origem, à e-STJ fl. 28, o paciente possui antecedentes criminais por crimes graves e violentos, seria reincidente e teria contra si ordem de prisão decretada em outros autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica-se a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública "quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC 771.822/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgRg no HC 711.406/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Ademais, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, quando da prisão do ora agravante, foram apreendidos equipamentos comumente utilizados para o furto de veículos e consta do decreto preventivo que ele tinha, em seu desfavor, mandado de prisão para cumprimento de pena por condenação em crime de furto qualificado, seria reincidente e portador de maus antecedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 789.723/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ademais, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da irrelevância de condições subjetivas favoráveis no exame de adequação da prisão, se a conclusão é de que as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública (AgRg no RHC 172.175/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC 756.743/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022; AgRg no HC 770.592/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Por fim, as alegações de ausência de indícios de autoria, ofensa à presunção de inocência e ao princípio da proporcionalidade não foram analisadas pelo Tribunal local . Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer quanto aos pontos. Pelo exposto, em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 648 do Código de Processo Penal, não há coação ilegal a ser reconhecida nesta instância. Ato contínuo, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA