HC 903326 - DECISAO

HC 903326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) diante da jurisprudência do STJ e STF e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade e por inexistência de provas que corroborem as alegações de ilicitude ou preencham os requisitos para tráfico privilegiado ou para aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas; ônus probandi das alegações incumbiu à defesa, que não se desincumbiu.

Parties
Paciente: Juan Pablo Medeiros de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo) Com Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Ilegitimidade Da Prova/ilícitude Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Porte De Arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), Causa De Aumento (art. 40, Nulidade Por Parcialidade Das Testemunhas, Concessão De Ordem De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Ilegitimidade Da Prova/ilícitude Da Prova Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

Juan Pablo Medeiros de Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo) Com Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 ilegitimidade da prova por agressões policiais e suspeição/parcialidade de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão) diante da jurisprudência do STJ e STF e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade e por inexistência de provas que corroborem as alegações de ilicitude ou preencham os requisitos para tráfico privilegiado ou para aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas; ônus probandi das alegações incumbiu à defesa, que não se desincumbiu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.