HC 904368 - DECISAO

HC 904368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 22-23): "HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PACIENTE FLAGRANTEADO COM 33 KILOS DE MACONHA E OUTROS ITENS QUE INDICAM UMA SUPOSTA MERCANCIA...

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Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP