HC 906492 - DECISAO

HC 906492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se concedeu a ordem e manteve-se a decisão impugnada quanto à impossibilidade de conhecer a impetração.

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Medida De Segurança (internação), Reconhecimento Fotográfico, Erro Material, Absolvição Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Medida De Segurança (internação) Reconhecimento Fotográfico Erro Material Absolvição Imprópria

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se concedeu a ordem e manteve-se a decisão impugnada quanto à impossibilidade de conhecer a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se