HC 824600 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; a instância originária não apresentou prova nova nem erro na dosimetria que justificasse a revisão criminal ou a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 66, Concessão De Ofício (art. 654 §2º Cpp)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; a instância originária não apresentou prova nova nem erro na dosimetria que justificasse a revisão criminal ou a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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