HC 868276 - DECISAO

HC 868276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se a dosimetria aplicada pelo TJSP por ser fundada em elementos concretos que demonstraram desvio comportamental e circunstâncias do crime, assim sendo impróprio o reexame probatório na via...

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Parties
Paciente: WANDIR SEVERINO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Conduta Social Homicídio Qualificado Regime Inicial Fechado

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Parties

WANDIR SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se a dosimetria aplicada pelo TJSP por ser fundada em elementos concretos que demonstraram desvio comportamental e circunstâncias do crime, assim sendo impróprio o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se