HC 814992 - DECISAO

HC 814992 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na recusa da atenuante da confissão parcial/qualificada. Nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a confissão gera direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; assim, reconheceu‑se a atenuante e procedeu‑se à sua compensação com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial/qualificada
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na recusa da atenuante da confissão parcial/qualificada. Nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a confissão gera direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; assim, reconheceu‑se a atenuante e procedeu‑se à sua compensação com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 10 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.