HC 819500 - DECISAO

HC 819500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o que afasta a competência do STJ para processamento do pedido. Alternativamente, no mérito, verifica-se ausência de ilegalidade: a pronúncia e a...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Irrepetível, Depoimento Colhido Na Fase Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Soberania Dos Veredictos, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Prova Irrepetível Depoimento Colhido Na Fase Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 valoração de depoimentos colhidos apenas na fase policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o que afasta a competência do STJ para processamento do pedido. Alternativamente, no mérito, verifica-se ausência de ilegalidade: a pronúncia e a condenação não se basearam exclusivamente em prova da fase inquisitorial, tendo sido considerada prova irrepetível (testemunha falecida) autorizada pelo art. 155 do CPP, e o veredicto do Tribunal do Júri possui respaldo probatório, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus